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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃOPublicado em: 23/03/2020 Coronavírus (Covid-19)

Atualizado: Set 1


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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO


Publicado em: 23/03/2020 | Edição: 56-A | Seção: 1 - Extra | Página: 2 Órgão: Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis


RESOLUÇÃO Nº 812, DE 23 DE MARÇO DE 2020 Define procedimentos a serem adotados pelos agentes regulados pela ANP, enquanto durarem as medidas temporárias de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19) estabelecidas pelos Estados e Municípios da Federação. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 6º do Regimento Interno e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e no art. 45. da Lei nº 9.784, de 20 de janeiro de 1999, considerando a situação de emergência em saúde de calamidade pública em virtude do Coronavírus (Covid-19), bem como a necessidade de adoção de medidas acautelatórias, com base no Processo n° 48610.204677/2020-15 e na Resolução de Diretoria nº 149, de 23 de março de 2020, resolve: Continue aqui : http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-812-de-23-de-marco-de-2020-249312776 ------------ Publicado por : Ramon Gomes Reis #ramongomesreis

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